No último dia 5 de junho, foi publicado o Decreto federal nº 12.045/2024, que institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil – ProManguezal.
O Decreto traz normas principiológicas, estabelecendo diretrizes em seu art. 3º (como, por exemplo, a abordagem ecossistêmica e de paisagem na gestão dos manguezais e de suas espécies, o reconhecimento dos serviços ecossistêmicos dos manguezais e o seu papel na mitigação e na adaptação à mudança do clima e, ainda, os impactos aos povos e comunidades tradicionais que dependem do manguezal), eixos de implementação em seu art. 4º e no anexo (como, por exemplo, a conservação e a recuperação dos manguezais e da biodiversidade associada e a capacitação e a sensibilização sobre os manguezais do Brasil) e instrumentos para a sua implementação em seu art. 6º (listas nacionais oficiais de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade).
Vale lembrar que os manguezais são considerados áreas de preservação permanente pelo Código Florestal (art. 4º, inciso VII, da Lei nº 12.651/2012) e ecossistemas integrantes do bioma de mata atlântica tutelados pela Lei nº 11.428/2006. Portanto, a exploração sustentável, o corte e a supressão de manguezais continuam sendo regidos pelas regras destas leis.
Os sócios do Departamento de Ambiental e Sustentabilidade do BCVL, Rafael Daudt D’Oliveira e Simone Bissoto, estão à disposição para mais esclarecimentos a respeito do tema.
