No dia 11 maio de 2023, o Estado do Rio de Janeiro foi intimado do acórdão proferido pelo Órgão Especial do TJRJ, que, por votação unânime, acolheu o pedido feito pela ADERJ no âmbito da Representação de Inconstitucionalidade nº. 0052635-84.2022.8.19.0000 e declarou inconstitucional a expressão “ou não” contida no artigo 1º do Decreto Estadual nº. 48.039/22, por meio da qual tinha sido ampliada a suspensão do regime de substituição tributária de ICMS nas operações de saída interna realizadas com água mineral, leite, laticínios e bebidas alcoólicas destiladas produzidas em outros Estados.
Portanto, a decisão já está produzindo os seus efeitos, de modo que incide o ICMS-ST nas operações com água mineral, leite, laticínios e bebidas alcoólicas industrializadas fora do Estado do Rio de Janeiro.
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