O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicou, em 23/07/2025, o Edital n. 01/2025 da Presidência, o qual permite a celebração de acordo para pagamento de precatórios expedidos até 02/04/2025, com redução de 40% do valor atualizado do crédito.
O prazo para adesão ao Edital será do dia 25/07/2025 a 25/08/2025, mediante a apresentação de proposta pelo interessado.
I. Requisitos para adesão:
- Ser titular de precatório expedido pelo TJRJ em face do Estado do Rio de Janeiro ou de seus entes da Administração Indireta e apresentado até 02/04/2025;
- Aceitação expressa do deságio fixo de 40% sobre o valor atualizado do crédito;
- Declaração de que não houve cessão de crédito, nem existência de penhora ou compensação tributária; e
- Reconhecimento que a adesão ao acordo implica desistência de qualquer espécie de impugnação administrativa ou judicial sobre o valor do crédito ou seus acessórios.
II. Requerimento para adesão:
- O requerente deverá preencher o formulário de requerimento, o qual está disponível no link: https://quiz.precatorios.rj.gov.br/quiz/4;
- Ao concluir o preenchimento, será gerado um número de processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) e um arquivo denominado “Requerimento de Celebração de Acordo Direto de Precatório”;
- Em seguida, o requerente deverá acessar o SEI-RJ, como usuário externo, e realizar um “Peticionamento Intercorrente”, utilizando o número do Processo SEI gerado anteriormente;
- Deverão ser anexados o Requerimento de Celebração de Acordo Direto em Precatório e os demais documentos exigidos no edital.
Cumpre ressaltar que do valor a receber, considerando o deságio de 40%, serão deduzidos os tributos incidentes, honorários contratuais eventualmente reservados e as despesas processuais.
Por fim, as propostas habilitadas serão encaminhadas ao Departamento de Precatórios Judiciais do TJRJ (DEPJU), responsável pela homologação judicial do acordo.
Para maiores esclarecimentos, colocamo-nos à disposição por meio do e-mail tributario@bcvl.com.br.
