A equipe de tributário do BCVL Advogados apresenta o boletim tributário do mês de fevereiro com as principais alterações legislativas e decisões dos Tribunais Superiores.
Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 002/2026 – Prazos dos processos administrativos federais
A Receita Federal publicou o ato infralegal esclarecendo que, diante das alterações da Lei Complementar n. 227/2025, para intimações realizadas até 31 de março de 2026, os prazos processuais serão de 20 dias úteis ou 30 dias corridos, o que vencer por último.
Edital PGAU n. 1/2026 – PGFN estende prazo para adesão à transação
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) amplia o prazo para adesão às modalidades de transação previstas no Edital PGDAU n. 11/2025 até 29/05/2026, bem como estende a data limite para inscrição do débito elegível, a depender da modalidade de transação escolhida pelo contribuinte.
Receita Federal afasta da redução linear as isenções concedidas às associações civis sem fins lucrativos
Regulamentação da reforma tributária: Editada a Lei Complementar n. 227/26 regulamentando o Comitê Gestor e novas regras sobre ITCMD
Foi publicada a Lei Complementar n. 227/26, dando seguimento às implementações da Reforma Tributária, dentre elas a criação e estruturação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), a definição de como o IBS será administrado e como se dará o processo administrativo tributário, a distribuição da arrecadação dos tributos entre os Estados, Distrito Federal e Municípios e as normas gerais do ITCMD.
Estado do Rio de Janeiro prorroga o prazo para adesão ao REFIS/RJ
Em 29/01/2026, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto n. 50.130/2026 prorrogando até o 08/04/2026 o prazo para adesão ao programa especial de parcelamento de débitos, instituído pela Lei Complementar n. 225/2025 e regulamentado pelo Decreto n. 50.040/2025.
Para relembrar, o Estado do Rio de Janeiro instituiu o REFIS-RJ permitindo o parcelamento de débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28/02/2025, os quais poderão ser pagos com reduções de até 95% das penalidades legais e acréscimos moratórios.
Prefeitura de São Paulo reabriu o prazo do Programa Fique em Dia
A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa #FiqueEmDia, que concede descontos de até 95% nos juros e multas para contribuintes que quitarem à vista seus débitos inscritos em Dívida Ativa do município paulista, devendo os interessados aderir ao programa até 30 de junho de 2026.
Tema Repetitivo n. 1385 – Fiança bancária e seguro-garantia não podem ser recusados apenas por não observarem a ordem legal de preferência da penhora
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Fazenda Pública não pode exigir depósito em dinheiro para garantir ação de cobrança de tributos e recusar a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia, os quais são instrumentos eficazes que garantem a dívida fiscal.
Tema Repetitivo n. 1390 – STJ afasta limite de 20 salários-mínimos para contribuições destinadas a terceiros
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afastou a limitação de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país da base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.
STF – Constitucionalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado
O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de Repercussão Geral no RE n. 1.566.336/MG (Tema n. 1445 da Repercussão Geral), que versa sobre a constitucionalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
Para maiores esclarecimentos, colocamo-nos à disposição por meio do e-mail tributario@bcvl.com.br.
