+
Braz Coelho Veras Lessa Bueno
Languages
Estado do Rio de Janeiro prorroga o prazo para adesão ao REFIS/RJ

Estado do Rio de Janeiro prorroga o prazo para adesão ao REFIS/RJ

Published in 29 . January . 2026 . News

Related Areas . Tax Law

Em 29/01/2026, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto n. 50.130/2026 prorrogando até o 08/04/2026 o prazo para adesão ao programa especial de parcelamento de débitos, instituído pela Lei Complementar n. 225/2025 e regulamentado pelo Decreto n. 50.040/2025.

Para relembrar, o Estado do Rio de Janeiro instituiu o REFIS-RJ permitindo o parcelamento de débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28/02/2025, os quais poderão ser pagos com reduções de até 95% das penalidades legais e acréscimos moratórios.

Para maiores esclarecimentos, colocamo-nos à disposição por meio do e-mail tributario@bcvl.com.br.